EmbExeMS 12215 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 16/10/2019 e o recurso somente foi interposto em 11/11/2019, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, com certificação nos autos.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Servidor Público, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Intempestividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Efeitos da coisa julgada e abrangência aos associados
- 3 Comprovação de filiação de pensionistas na data da propositura
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 16/10/2019 e o recurso somente foi interposto em 11/11/2019, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, com certificação nos autos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment