EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 16/10/2019, os prazos foram suspensos nos dias 31/10/2019 e 1º/11/2019, mas o agravo interno somente foi interposto em 11/11/2019, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, sendo a intempestividade certificada nos autos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte (gdpgtas), Efeitos Da Coisa Julgada, Comprovação De Filiação De Pensionistas, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário (servidor Público) Agravo Interno Intempestividade Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte (gdpgtas) Efeitos Da Coisa Julgada Comprovação De Filiação De Pensionistas +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Alcance dos efeitos da coisa julgada
  3. 3 Necessidade de comprovação da filiação de pensionistas na data da propositura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 16/10/2019, os prazos foram suspensos nos dias 31/10/2019 e 1º/11/2019, mas o agravo interno somente foi interposto em 11/11/2019, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, sendo a intempestividade certificada nos autos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno