EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a agravante foi intimada em 16/10/2019, tendo havido suspensão de prazos nos dias 31/10/2019 e 1º/11/2019, mas o agravo interno foi interposto apenas em 11/11/2019, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Intempestividade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos À Execução Mandado De Segurança Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS Intempestividade

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeitos da coisa julgada quanto à abrangência dos associados
  3. 3 Comprovação de filiação de pensionistas na data da propositura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a agravante foi intimada em 16/10/2019, tendo havido suspensão de prazos nos dias 31/10/2019 e 1º/11/2019, mas o agravo interno foi interposto apenas em 11/11/2019, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno