EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, apesar das suspensões certificadas nos autos, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Intempestividade, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Coisa Julgada, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Tema 499/stf, Comprovação De Filiação De Pensionistas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Agravo Interno Embargos À Execução Mandado De Segurança Intempestividade Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Alcance dos efeitos da coisa julgada quanto aos associados listados
  3. 3 Necessidade de comprovação da filiação de pensionistas na data da propositura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, apesar das suspensões certificadas nos autos, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno