AREsp 1461381 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, a impugnação da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser feita por agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: UPU COMERCIO E SERVICO DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso, Coisa Julgada
Processo Civil Recurso Extraordinário Controle De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

UPU COMERCIO E SERVICO DE BELEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, a impugnação da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser feita por agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário