EAREsp 1714774 - DECISAO

EAREsp 1714774 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por inexistir similitude fático-processual com o acórdão paradigma, tendo em vista que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ), razão pela qual a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no acórdão embargado foi devidamente fundamentada; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC quando o agravo interno é manifestamente inadmissível e desprovido por unanimidade
  3. 3 Critério de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à similitude fático-processual entre julgados

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por inexistir similitude fático-processual com o acórdão paradigma, tendo em vista que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ), razão pela qual a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no acórdão embargado foi devidamente fundamentada; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo