AREsp 1739767 - ACORDAO

AREsp 1739767 - ACORDAO

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impondo a negativa de provimento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Denegatória, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Denegatória Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de decisão que negou seguimento com fundamento em súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impondo a negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial