AREsp 1644791 - ACORDAO

AREsp 1644791 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que declarou a controvérsia eminentemente constitucional (matéria não cogitável no STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que justificou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: CARLOS ELIAS DE SÁ; AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 182/stj
Previdência Privada Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ELIAS DE SÁ

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que declarou a controvérsia eminentemente constitucional (matéria não cogitável no STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que justificou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar ao agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.