AREsp 1693665 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação efetuada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.