AREsp 1722936 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por conter alegações genéricas e imprecisas, sem a necessária individualização da suposta ofensa à lei federal e sem correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Desapropriação Indireta) / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Desapropriação Indireta, Argumentação Dissociada, Súmula Vinculante N.10/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Desapropriação Indireta Argumentação Dissociada Súmula Vinculante N.10/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Desapropriação Indireta) / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Conhecimento ou não do recurso especial diante de argumentação genérica
  3. 3 Eventual ofensa ao artigo 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por conter alegações genéricas e imprecisas, sem a necessária individualização da suposta ofensa à lei federal e sem correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.