AREsp 1687459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo ainda preclusa e inadmissível a tentativa de inovar a matéria apenas em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo ainda preclusa e inadmissível a tentativa de inovar a matéria apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.