REsp 1875432 - ACORDAO

REsp 1875432 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando insuficiência de fundamentação que atrai a Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem impugnada a tese de prescrição adotada pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prescrição na execução individual de sentença oriunda de ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando insuficiência de fundamentação que atrai a Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem impugnada a tese de prescrição adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial (decisão agravada confirmou não conhecimento)