REsp 1882313 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, eventual alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Óbice da Súmula 284/STF por ausência de cotejo analítico na alegada divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, eventual alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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