AREsp 1476187 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento; incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação feita apenas em sede de agravo interno configura inovação e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do prequestionamento
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento; incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação feita apenas em sede de agravo interno configura inovação e preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.