AREsp 1409447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Marcus Vinicius Pereira Lucio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissão De Recurso, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissão De Recurso Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Marcus Vinicius Pereira Lucio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Nega provimento ao agravo interno.