REsp 1389876 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e particularizada do fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fundação Nacional de Saúde; Agravado: José Marcelo Costa Machado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Recursos Especiais

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Agravante

José Marcelo Costa Machado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Viabilidade de agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa sobre parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e particularizada do fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.