AREsp 1732171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o exame da pretensão exigiria interpretação de lei estadual, configurando o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Jelsiane Amorim de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Estadual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissão De Recurso Especial Interpretação De Legislação Estadual

Case Brief

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Parties

Jelsiane Amorim de Vasconcelos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por exigir exame de interpretação de legislação estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o exame da pretensão exigiria interpretação de lei estadual, configurando o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.