AREsp 1686471 - ACORDAO

AREsp 1686471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer violação da coisa julgada e alterar a base do título executivo exigiria reexame de matéria fática e do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e a decisão impugnada apoiou-se em art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Servidores Públicos/serviço Público Agravo Interno Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada quanto à inclusão do índice de 3,17% na base de cálculo
  3. 3 Admissibilidade recursal sob o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e disposições do CPC/2015 (art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer violação da coisa julgada e alterar a base do título executivo exigiria reexame de matéria fática e do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e a decisão impugnada apoiou-se em art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno