EAREsp 1717856 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, constatou-se deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Janderson Mathias Oliveira; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Janderson Mathias Oliveira

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, constatou-se deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.