REsp 1885603 - ACORDAO

REsp 1885603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porque a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade genérica de prévia liquidação da sentença coletiva quando a apuração do crédito puder ser feita por simples cálculos aritméticos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie concretamente se a liquidação é necessária no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Servidor Público, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prévia Liquidação Do Julgado, Liquidação Por Cálculos Aritméticos
Processual Civil Agravo Interno Enunciado Administrativo N. 3/stj Servidor Público Execução Individual De Sentença Coletiva Prévia Liquidação Do Julgado Liquidação Por Cálculos Aritméticos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia liquidação para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de execução individual sem liquidação quando o valor puder ser apurado por simples cálculos aritméticos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porque a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade genérica de prévia liquidação da sentença coletiva quando a apuração do crédito puder ser feita por simples cálculos aritméticos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie concretamente se a liquidação é necessária no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação e verificar se a liquidação é necessária no caso concreto