REsp 1884850 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), limitando-se a atacar a aplicação da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo e vedado o reexame de matéria de fato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prescrição, Execução Fiscal
Processual Civil Agravo Interno Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Prescrição Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 03/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), limitando-se a atacar a aplicação da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo e vedado o reexame de matéria de fato.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.