AREsp 1690106 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), especialmente quanto ao entendimento de que o reexame da presença de elementos do dano moral exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Astreintes, Dano Moral, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Astreintes Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para pedido de redução de astreintes (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), especialmente quanto ao entendimento de que o reexame da presença de elementos do dano moral exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno