REsp 1879192 - ACORDAO

REsp 1879192 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de refutar o fundamento relativo à impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 102 da Constituição por ausência de demonstração do dissídio nos termos legais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Comercial de Combustíveis TK Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, PIS COFINS, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 1.029 Cpc/2015 E 255 RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf PIS COFINS Dissídio Jurisprudencial Arts. 1.029 Cpc/2015 E 255 RISTJ

Case Brief

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Parties

Comercial de Combustíveis TK Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de refutar o fundamento relativo à impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 102 da Constituição por ausência de demonstração do dissídio nos termos legais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.