AREsp 1749755 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater de modo específico o fundamento adotado pela decisão agravada (não indicou onde na peça original estavam os argumentos aptos a atacar a inadmissibilidade), incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno e ônus de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater de modo específico o fundamento adotado pela decisão agravada (não indicou onde na peça original estavam os argumentos aptos a atacar a inadmissibilidade), incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.