AREsp 1736060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o Enunciado Administrativo 3/STJ e o princípio consagrado na Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões suscitadas implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Passiva: Campos Almeida Consultoria e Obras de Engenharia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Campos Almeida Consultoria e Obras de Engenharia LTDA.

Parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Limites da competência do STJ para admitir recurso especial quando alegada ofensa constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o Enunciado Administrativo 3/STJ e o princípio consagrado na Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões suscitadas implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno