RMS 64091 - ACORDAO

RMS 64091 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 182/STJ, que tornam inviável recurso que não observa o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 03/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não observa o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 182/STJ, que tornam inviável recurso que não observa o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.