AREsp 1745023 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e há preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.
- Parties
- Agravante: Vigna Advogados Associados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Vigna Advogados Associados
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa quando fundamentos são impugnados tardiamente
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e há preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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