AREsp 1728826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (a incidência da Súmula 211/STJ), incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Shálako Rodriguez Torrico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 211/stj)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Shálako Rodriguez Torrico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (a incidência da Súmula 211/STJ), incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.