REsp 1573667 - ACORDAO

REsp 1573667 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Edilson Marques de Barros e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Impugnação Prevista No Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Obrigação De Impugnação Prevista No Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Edilson Marques de Barros e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.