AREsp 1689610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a questão suscitada quanto à validade da CDA, segundo o acórdão recorrido, demandaria revolvimento de matéria fática, óbice vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cédula De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Cédula De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

GAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão das características da CDA (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em Recurso Especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Questão jurídica suscitada pela agravante quanto à nulidade da CDA por fundamentação legal genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a questão suscitada quanto à validade da CDA, segundo o acórdão recorrido, demandaria revolvimento de matéria fática, óbice vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido