AREsp 1750006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DANIELE FRANCE PEREIRA FERNANDES; Agravado: AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

DANIELE FRANCE PEREIRA FERNANDES

Agravante

AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não imposta