AREsp 1159614 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os recursos especiais manejados eram manifestamente inadmissíveis diante da inexistência de impugnação adequada à decisão de inadmissibilidade: o recurso cabível contra decisão que inadmitiu recurso especial é o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015), a falta de interposição tempestiva desse agravo ocasionou preclusão e o erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que não cabe conhecer dos recursos especiais e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: VÂNIA LUCIA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Preclusão
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

VÂNIA LUCIA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento entre agravo interno e agravo em recurso especial diante de decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro por interposição de recurso diverso do legalmente cabível
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os recursos especiais manejados eram manifestamente inadmissíveis diante da inexistência de impugnação adequada à decisão de inadmissibilidade: o recurso cabível contra decisão que inadmitiu recurso especial é o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015), a falta de interposição tempestiva desse agravo ocasionou preclusão e o erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que não cabe conhecer dos recursos especiais e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por manifesta inadmissibilidade e preclusão