REsp 1827928 - ACORDAO

REsp 1827928 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de argumentos já expendidos; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ademais, o Tribunal de origem examinou a matéria e afastou a alegada omissão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de argumentos já expendidos; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ademais, o Tribunal de origem examinou a matéria e afastou a alegada omissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada que negou provimento ao Recurso Especial