AREsp 1750985 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Agravado: Ministro HUMBERTO MARTINS (Presidente do STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Ministro HUMBERTO MARTINS (Presidente do STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando o agravo não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.