AREsp 1737807 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a dissociação das razões recursais), renovando o vício que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EXPRESSO VITÓRIA DE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EXPRESSO VITÓRIA DE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a dissociação das razões recursais), renovando o vício que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.