AREsp 1748151 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (óbie de Súmula 282/STF), renovando o vício que comprometeu o conhecimento do agravo em recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo interno com aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 (fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015
  3. 3 Efeito de renovação do mesmo vício quanto à admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (óbie de Súmula 282/STF), renovando o vício que comprometeu o conhecimento do agravo em recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo interno com aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 (fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015