AREsp 1731978 - DECISAO

AREsp 1731978 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o recurso por intempestividade, reconhecendo-se a tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 04/06/2018 em razão do início do prazo em 14/05/2018 e da suspensão dos prazos em 29 e 30/05/2018; entretanto, não se conhece do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ nem demonstraram divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão e não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Impugnação Específica Súmulas/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o recurso por intempestividade, reconhecendo-se a tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 04/06/2018 em razão do início do prazo em 14/05/2018 e da suspensão dos prazos em 29 e 30/05/2018; entretanto, não se conhece do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ nem demonstraram divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 575/576
  • Não conheço do agravo em recurso especial