AREsp 1765848 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual foi aplicado o art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, §4º, Art. 932, III, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual foi aplicado o art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa