AREsp 1733426 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso (incidência da Súmula 7/STJ), e o Agravo interno apenas renovou o mesmo vício, configurando falta de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno não conhece por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso (incidência da Súmula 7/STJ), e o Agravo interno apenas renovou o mesmo vício, configurando falta de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa