AREsp 1648924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §§ 1º e 4º do CPC/2015
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada