AREsp 1729280 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 e, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015), não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mero improvimento do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CATARINO SERGIO MARANGONI; Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICO MONTE ALTO LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CATARINO SERGIO MARANGONI

Agravante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICO MONTE ALTO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 e, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015), não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mero improvimento do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência