AREsp 1765677 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, justificando igualmente a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência dos artigos 1.021, §1º e §4º, e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, justificando igualmente a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015