AREsp 1748605 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive a determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% quando aplicável