AREsp 1740870 - ACORDAO

AREsp 1740870 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ), repetindo no agravo interno as razões anteriormente expostas; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Agravo em recurso especial que não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Agravo interno que renova o vício de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ), repetindo no agravo interno as razões anteriormente expostas; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno; aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015