EREsp 1854438 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a fundamentação do recurso era deficiente (aplicação da Súmula 284/STF); a verificação de que a lei municipal prevê repercussão do piso para todos os níveis e classes exige interpretação da legislação local, matéria vedada nesta instância (Súmula 280/STF); e a afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de provas não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente para obstar a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Jorge Luís Castilho Nogueira; Agravado: Município de Camaquã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério, Interpretação De Norma Municipal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério Interpretação De Norma Municipal Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Jorge Luís Castilho Nogueira

Agravante

Município de Camaquã

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quanto à alegada compatibilidade entre norma federal e municipal
  2. 2 Necessidade de interpretação de lei municipal para verificar repercussão do piso salarial nas classes e níveis do magistério
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a fundamentação do recurso era deficiente (aplicação da Súmula 284/STF); a verificação de que a lei municipal prevê repercussão do piso para todos os níveis e classes exige interpretação da legislação local, matéria vedada nesta instância (Súmula 280/STF); e a afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de provas não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente para obstar a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.