AREsp 1748052 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, renovando o mesmo vício que já havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, e impõe-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LEONIR PERUCHI e OUTRA; Agravado: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Multa Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONIR PERUCHI e OUTRA

Agravante

CELESC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, §1º e §4º, e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, renovando o mesmo vício que já havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, e impõe-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015