AREsp 1760847 - ACORDAO

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Por cotejo entre a decisão agravada e as razões do Agravo em Recurso Especial, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (por Analogia)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Por cotejo entre a decisão agravada e as razões do Agravo em Recurso Especial, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno