EAREsp 1696249 - ACORDAO

EAREsp 1696249 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, renovando o mesmo vício já obstativo ao conhecimento do agravo anterior, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no patamar de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARISA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARISA APARECIDA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reiteração de razões já rejeitadas que impede conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, renovando o mesmo vício já obstativo ao conhecimento do agravo anterior, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no patamar de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.