REsp 1877082 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Processual, Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015 Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não aplicada.