AREsp 1688166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 279 e 735/STF e 7/STJ), tornando aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALIBERTE MACHADO; Presidente Do STJ (decisão Agravada): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ALIBERTE MACHADO

Agravante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente Do STJ (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 279 e 735/STF e 7/STJ), tornando aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANTÔNIO ALIBERTE MACHADO.